1. Objeto
O presente Termo de Uso regula a contratação da participação em eventos por meio da plataforma de compra da SBPPC, definindo direitos e deveres das partes, bem como aspectos legais inerentes ao processo.
2. Aceite dos Termos e Condições
Ao realizar a compra, o usuário declara que leu e concorda integralmente com este Termo de Uso, que tem caráter vinculante nos termos do art. 422 do Código Civil.
3. Obrigações da SBPPC
3.1. Assegurar a realização do evento conforme programado;
3.2. Informar ao cliente, com antecedência razoável, as datas, horários e o local do evento;
3.3. Emitir certificado de participação aos inscritos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.
4. Obrigações do Cliente
4.1. Fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade (art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor);
4.2. Não compartilhar a autorização de acesso ao evento (credencial) com terceiros.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
Este Termo não autoriza o acesso ao evento por pessoas não inscritas ou não autorizadas pela SBPPC. É expressamente vedado o uso das gravações do evento para fins que não sejam aprimoramento pessoal ou promoção gratuita em redes sociais e canais de comunicação próprios do cliente, respeitadas as disposições deste Termo.
5.1. O cliente reconhece que todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do evento pertencem exclusivamente à SBPPC, estando protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.
5.2. O cliente não poderá realizar gravações de áudio, vídeo, fotografias ou qualquer outro tipo de reprodução do evento sem autorização expressa da SBPPC. Excepcionalmente, é permitida a promoção gratuita do evento em redes sociais, conforme descrito na cláusula 5.
6. Processo de Compra
6.1. A compra é realizada exclusivamente por meio da plataforma de Self-Checkout, mediante preenchimento de dados, seleção do evento e confirmação de pagamento. 6.2. A SBPPC reserva-se o direito de recusar compras em casos de irregularidades, conforme disposto no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
7. Desistência
7.1. Caso o participante não possa comparecer ao evento, ele poderá indicar outro participante no seu lugar.
7.2. A substituição deverá ser comunicada por e-mail para sbppc@sbppc.org.br ou nice@sbppc.org.br
7.3. Após o pagamento ter sido efetuado, o participante poderá solicitar seu cancelamento.
8. Alterações e Cancelamento do Evento
8.1. A SBPPC pode alterar a programação ou cancelar o evento por motivos de força maior, notificando os inscritos com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
8.2. Em caso de cancelamento, o cliente terá direito a reembolso integral ou poderá optar por outro evento da SBPPC, conforme art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
9. Política de Privacidade e Proteção de Dados
Os dados dos clientes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins de processamento da compra e prestação do serviço contratado.
10. Autorização de Uso de Imagem
O cliente autoriza a SBPPC a utilizar sua imagem e voz capturadas em fotos, filmagens e outros materiais produzidos durante o evento ("Autorização").
10.1. A divulgação da imagem e da voz do cliente poderá ocorrer por diversos meios, incluindo, mas não se limitando a:
10.2. A Autorização inclui exploração comercial, utilização, divulgação, compartilhamento, licenciamento ou cessão de materiais que contenham a imagem ou voz do cliente.
10.3. A Autorização é concedida em caráter irretratável, irrevogável e gratuito, obrigando o cliente e seus sucessores ao cumprimento dos termos aqui estipulados.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como tratamos os dados pessoais coletados por meio do Sistema de Inscrição em Eventos (doravante “Plataforma”), aplicável a todo e qualquer evento — gratuito ou pago — que utilize nossos serviços.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma e pelos organizadores de eventos atende às disposições da legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:
Ao se inscrever em um evento, o Usuário reconhece que seus dados poderão ser tratados tanto pela Plataforma quanto pelo respectivo Organizador, cada qual em conformidade com esta Política e com a legislação vigente.
Poderemos coletar, armazenar e tratar as seguintes informações fornecidas pelo Usuário:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
Não vendemos dados pessoais para terceiros.
Utilizamos cookies para melhorar a navegação, analisar estatísticas de uso e personalizar conteúdos e comunicações. O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies no navegador, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades.
O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na LGPD:
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política ou conforme exigido por lei. Após esse prazo, são eliminados de forma segura. O organizador poderá manter cópia dos dados para seus próprios registros e comunicações, respeitando os prazos e obrigações da LGPD.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará disponível nesta página e alterações relevantes poderão ser comunicadas ao Usuário.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a esta Política, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:
O organizador do evento também deverá disponibilizar canal próprio para questões relacionadas ao uso dos dados no contexto específico do evento.
No momento da inscrição e a qualquer tempo por meio da edição do cadastro, o Usuário poderá escolher se autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com o organizador do evento, patrocinadores, parceiros e expositores para fins de:
Essa autorização é opcional e pode ser revogada a qualquer momento, sem prejuízo à participação do Usuário no evento. Importante: caso o Usuário não autorize o compartilhamento, os expositores não conseguirão capturar seus dados por meio da leitura do QR Code do crachá/etiqueta.
Expositores poderão contratar o serviço de Leitura de QR Code oferecido pelo evento. Funcionamento:
O acesso e uso dos dados capturados pelos expositores estão sujeitos à legislação vigente e a esta Política, cabendo ao expositor garantir a segurança e a utilização adequada das informações.
Última atualização: 15/09/2025